Foi assinada e já está em vigor a nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 do setor lojista do município de Balsas, Maranhão. A formalização do acordo foi realizada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Balsas - Maranhão, representado pelo seu Presidente, José Carlos Pavão Diniz, o pelo sindicato representante da classe patronal Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio MA), igualmente representado pelo seu respectivo presidente Maurício Aragão Feijó.

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Leia abaixo as principais informações sobre a Convenção 2024/2025 do setor lojista do município de Balsas-MA.

 

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Reajuste Salarial 

​Uma das conquistas de destaque da nova CCT é o reajuste salarial de 6%, aplicável a partir de 1º de novembro de 2024. Com isso, os trabalhadores terão seus vencimentos ajustados em relação aos valores de novembro de 2023. Além disso, o piso salarial foi redefinido em R$ 1.646,39, garantindo melhores condições financeiras para os comerciários.

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Melhorias no Auxílio-Alimentação

Outro ponto de destaque é o fornecimento do auxílio-alimentação. A partir da vigência da CCT 2024/2025, as empresas com mais de 30 empregados deverão oferecer um ticket refeição, cartão refeição ou auxílio-alimentação de R$ 20,00 por dia efetivamente trabalhado. Este benefício é fundamental para assegurar melhores condições aos nossos trabalhadores.

Como funciona o desconto: As empresas poderão descontar R$ 2,00 por dia do valor concedido, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vale ressaltar que esse auxílio não tem natureza salarial e não será incorporado à remuneração para efeitos de FGTS ou tributação.

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REPIS e Fomento ao Emprego

Foi negociado também o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), que oferece um piso salarial diferenciado de R$ 1.571,56 para novas contratações em microempresas e empresas de pequeno porte. Essa iniciativa visa fomentar a geração de empregos e fortalecer as pequenas empresas, contribuindo para o desenvolvimento da economia local. 

E para adesão deve as empresas devem observar os critérios e normas descritos na Cláusula 4º da CCT 2024/2025,

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​Sobre Feriados

​A Cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece que as empresas abrangidas devem permanecer fechadas nos feriados de 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Ano Novo), 1º de maio (Dia do Trabalhador), Sexta-Feira Santa, Dia do Comerciário e 13 de junho (Padroeiro de Balsas-MA). Nos demais feriados federais, estaduais e municipais, é permitido o funcionamento. Os empregados que trabalharem nesses feriados devem receber pagamento com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, além de uma gratificação de R$ 45,00, que pode ser paga ao final do dia ou no pagamento mensal, sem integrar o contrato de trabalho ou constituir base para encargos. É proibida a compensação de horas trabalhadas em feriados com folgas em outros dias.

 

As empresas que funcionarem nesses dias devem recolher uma taxa de R$ 12,00 por empregado para a Sindicatos dos Comerciários, destinada a despesas administrativas. Empresas que já pagavam valores superiores por acordos anteriores devem manter esses pagamentos. Essa cláusula reconhece o esforço dos trabalhadores e busca equilibrar as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

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Direito de Oposição à Contribuição Assistencial

A nova CCT prevê a contribuição assistencial de 4% dos salários em novembro de 2024 e julho de 2025. No entanto, os trabalhadores que desejarem podem exercer seu direito de oposição ao desconto, apresentando uma carta ao sindicato, pessoalmente na sede da entidade localizada na Avenida contorno, 1704, Bairro de Fátima, Balsas-MA, ou via postal com aviso de recebimento, no prazo de 10 dias, contar a partir desta publicação oficial, conforme Cláusula 45º da CCT 2024/2025.

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Vigência da Convenção

A nova Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência prevista de 1º de novembro de 2024 até 31 de outubro de 2025, garantindo os direitos e obrigações firmados durante este período. Essa vigência reflete o compromisso em manter um período de estabilidade e segurança para todos os envolvidos.

A CCT 2024/2025 reafirma o papel de ambas as entidades em proteger e promover os direitos dos comerciários, fortalecendo as relações de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento do setor lojista em Balsas.

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Leia a Convenção Completa

Todos os trabalhadores e empregadores podem acessar, baixar e ler a convenção coletiva completa, contendo todos os detalhes e cláusulas importantes, que está disponível aqui: CCT 2024/2025 , ou acessar no menu do site a sessão de Convenções Coletivas

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Com essas medidas, reforçamos nosso compromisso em proteger os direitos dos comerciários de Balsas, promovendo avanços que fazem a diferença na vida de todos. Juntos, continuamos construindo um futuro mais justo e promissor para nossa categoria.

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Sindicato dos Comerciários, 14 de novembro de 2024.